CNJ aprova resolução para reduzir volume de reclamações trabalhistas na Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma nova resolução que impede futuras reclamações trabalhistas quando o acordo entre empregador e empregado, feito na rescisão do contrato de trabalho, for homologado pela Justiça do Trabalho. A medida, apresentada pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF e CNJ, concede quitação final, sem possibilidade de recurso, após a homologação judicial, desde que os direitos do trabalhador sejam garantidos, como assistência jurídica e sindical.

O objetivo da resolução é diminuir a litigiosidade trabalhista no país, trazendo maior segurança jurídica aos empregadores e incentivando a formalização de trabalhadores. Atualmente, há cerca de 5 milhões de reclamações trabalhistas pendentes na Justiça do Trabalho, segundo dados do CNJ.

A regra será aplicada inicialmente a acordos acima de 40 salários mínimos, para avaliar o impacto na redução dos processos. No entanto, há exceções à quitação final, como nos casos de doenças ocupacionais ou sequelas que não tenham sido reconhecidas no momento da homologação.